Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor...

Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram-se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação t...

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

A reparação de danos causados pelo Estado pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilida...

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude d...

João, recém-formado em farmácia, procurou o Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar o processo de inscrição definitiva. Ele aprese...

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentime...