O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços comuns, independentemente do valor...

O tribunal de contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de impr...

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.

O Regimento Interno do CONFEF será elaborado e aprovado por sua assembleia geral, composta dos presidentes dos CREFs.

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.

Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quan...

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida sup...

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma ce...

No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação do...