Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários...

A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslega...

O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões...

O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.

Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.

Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa.

Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...