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O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, se...
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitu...
A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo c...
O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecim...
No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...
De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto: