Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013291Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgu...1457941205013291Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993866Direito AdministrativoNo exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.Questão 457941205008545Direito AdministrativoEm relação à ação disciplinar, ela deve variar de acordo com a situação, mas não precisa ser progressiva, e não necessita ser realizada de forma imedi...Questão 457941205025470Direito AdministrativoNo direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conce...Questão 457941205047997Direito AdministrativoO princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídic...Questão 457941205048666Direito AdministrativoConsiderando as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.Questão 457941205050664Direito AdministrativoPessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de ofensa à sua honra objetiva, incluídas nessa possibilidade as entidades de direito público.Questão 457941205055591Direito AdministrativoIntrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...Questão 457941205079135Direito AdministrativoCompõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...Questão 457941205079580Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.Questão 457941205085075Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de