Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018903À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.1457941205018903Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.BConsidera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.CO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.DAplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.ENão estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203257907Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deve...Questão 457941205003558Direito AdministrativoSerá admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legis...Questão 457941205004775Direito AdministrativoO dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do ag...Questão 457941205008362Direito AdministrativoO poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da c...Questão 457941205016330Direito AdministrativoO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Questão 457941205025473Direito AdministrativoA autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.Questão 457941205033421Direito AdministrativoNo que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941205034761Direito AdministrativoAcerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941205047361Direito AdministrativoDescabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insufi...Questão 457941205059934Direito AdministrativoÉ dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...