O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração ...

Considerem-se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.I Aquisição quando a União tiver que intervir n...

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades col...

O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pess...

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia de...

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...