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No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.
A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos...
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...
Os serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serã...
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como, por exemplo, nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenc...
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimôni...
O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em...