Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016726As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditício...1457941205016726Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002642Direito AdministrativoO pregão e a concorrência são exemplos de modalidades de licitação que poderão ser combinadas, visando atender melhor aos interesses da Administração.Questão 457941205027472Direito AdministrativoOs princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os ...Questão 457941205046270Direito AdministrativoOs órgãos públicos consistem em unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e podem ...Questão 457941205064110Direito AdministrativoO poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.Questão 457941205064257Direito AdministrativoO dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interess...Questão 457941205065576Direito AdministrativoOs bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.Questão 457941205072473Direito AdministrativoUma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da e...Questão 457941205078885Direito AdministrativoNa administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...Questão 457941205079394Direito AdministrativoAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a se...Questão 457941205084822Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.