Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205053540A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.o 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e ...1457941205053540Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.o 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897443Direito AdministrativoSão agentes políticosQuestão 457941204994453Direito AdministrativoA autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervis...Questão 457941204998014Direito AdministrativoAssinale a opção correta que apresenta um caso no qual a licitação pública é dispensável.Questão 457941205010394Direito AdministrativoSomente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.Questão 457941205029588Direito AdministrativoConsiderando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.Questão 457941205031578Direito AdministrativoA reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.Questão 457941205047002Direito AdministrativoSegundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.º 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço deQuestão 457941205050269Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.Questão 457941205061683Direito AdministrativoOs agentes putativos são aqueles que, em situações excepcionais e em colaboração com o Poder Público, praticam atos como se se tratassem de agentes de...Questão 457941205078945Direito AdministrativoSegundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: