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Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios def...
Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é permitida a criação de novas modalidade de licitação, bem como a combinação entre as já existentes.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 48 a 50.O servidor...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...
Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção diret...
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preven...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa são equivalentes ent...