Os atos do processo devem realizar-se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior l...

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.A co...

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrog...

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

Respeitadas a hierarquia e a legislação, as decisões do Plenário são soberanas e sua direção cabe ao presidente do CRQ-IV.

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.

As modalidades de licitação estão previstas em lei, razão pela qual a criação de novas modalidades é vedada, o que não impede a combinação daquelas ex...