A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possí...

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM-ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com ...

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Além disso, o ato que autoriza a contratação diret...

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.

Zelar pela conservação do patrimônio público constitui um dos deveres do servidor público perante a Administração Pública.

Os chefes do Poder Executivo são considerados como agentes políticos e como agentes públicos. Dessa forma, é correto afirmar que todo agente político ...

A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços produzidos por empresas estrangeiras...

As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle intern...

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos i...

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em q...