A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços produz...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados....

Suponha-se que um empresário tenha recebido, de forma consciente, vantagem patrimonial decorrente de ato de improbidade, praticado por agente público....

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.

O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo de Estado adotado.

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade adm...

Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrati...

Segundo a Instrução Normativa n.º 73/2020, os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o pre...

Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução...

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa são equivalentes ent...