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Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
O profissional, quando for proprietário, ou quando estiver na condição de supervisor, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas ...
A fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administ...
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
A admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.
Zelar pela conservação do patrimônio público constitui um dos deveres do servidor público perante a Administração Pública.
A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui ...
O princípio administrativo da impessoalidade liga-se à ideia de probidade e boa-fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processo...
Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.