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O profissional, quando for proprietário, ou quando estiver na condição de supervisor, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.
A modalidade de concorrência é destinada exclusivamente à contratação de obras de grande vulto e serviços de engenharia complexos, não sendo utilizada...
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limi...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...
Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução ...
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria ...
Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, s...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o ato de fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos necessários para produzir determinados efeitos recebe o ...