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A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto e...
Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e o...
A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administ...
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.
O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que...
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é p...
A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.