Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão; consideram-se bens e s...

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se f...

Os conselheiros suplentes, devidamente convocados para a reunião do plenário, participarão da sessão com direito a voto, mesmo que não estejam substit...

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de ...

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo ...

Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de l...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do ...

Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsa...

É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e nã...

Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento...

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.