A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for meno...

Acerca das noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) ...

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser elevado para até R$ 300.000 em decorrência da ...

A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia do Estado Democrático de Direito.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em...

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, n...

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...

Os entes da administração indireta sujeitam-se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ...