Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano...

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente carac...

O instrumento aplicado em contexto contratual, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aplicação de índices...

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa...

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua...

O critério de julgamento de uma licitação com base no maior retorno econômico é adotado na modalidade de

O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem econômica não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela orde...

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.