///
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.
A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.
Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Adm...
Os cidadãos convocados para servir como jurados, no tribunal do júri, embora não recebam uma retribuição pecuniária em razão dos serviços prestados, s...
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superv...
A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.
O conjunto de órgãos que compõem as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades ...
Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.
Subordinam-se ao regime da Lei Federal nº 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.