Compete ao CRP zelar pelo respeito às prerrogativas e direitos dos psicólogos, adotando medidas e procedimentos para gar...

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode se...

Acerca da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa com o tipo de ato em que é vedada sua delegação.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administr...

Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades le...

As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do de...

A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir ...