Acerca da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa com o tipo de ato em que é vedada sua delegação.

O acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.

Julgue os itens 79 e 80, relativos ao poder hierárquico e ao poder de polícia.O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua ...

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos ad...

A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na prestação de serviços, da administração direta para outras pessoas jurídicas.

Os requisitos dos atos administrativos devem ser observados pela Administração Pública, contudo a inobservância de apenas um dos seus requisitos não p...

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais...

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente...

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...