Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em invi...

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos int...

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.

Um dos objetivos do processo licitatório consiste em incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.

Suponha-se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalid...

O Registro Cadastral é o assentamento atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de l...