De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limit...

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A decisão do processo administrativo não poderá impor diretamente à pessoa obrigada a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou in...

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de...

Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em u...

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sendo-lhe vedada a prática de quaisquer atos de n...

Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a uma finalidade pública. Será sempre um bem, direito ou serviço destinado a atender, direta ou...