Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda imp...

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral...

De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Adminis...

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de im...

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

O pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subord...

Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...

Suponha-se que João, servidor público, tenha ocasionado lesão ao patrimônio público por ação culposa e Carlos, também servidor público, tenha causado ...