Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o...

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pe...

A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão sujeitas à Lei de Licitações.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e...

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja ...

A prefeitura de um município no interior do estado de São Paulo estava organizando uma celebração de ano novo na cidade, pois desejava promover a ativ...