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A prefeitura de um município no interior do estado de São Paulo estava organizando uma celebração de ano novo na cidade, pois desejava promover a atividade econômica e gerar engajamento da população. Para isso, gostaria de contratar um artista do gênero musical sertanejo que era consagrado pelo público. A chefia de gabinete do prefeito, então, solicitou um parecer à sua consultoria jurídica a respeito das regras aplicáveis à referida contratação. Considerando essa situação hipotética e o tratamento conferido pela legislação administrativa, assinale a opção correta.