Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205043632Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação...1457941205043632Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994906Direito AdministrativoO princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou d...Questão 457941204997413Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A criação de subsidiárias de empresa pública independe de auto...Questão 457941205013969Direito AdministrativoO servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomea...Questão 457941205038359Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205039796Direito AdministrativoDescumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades pri...Questão 457941205047904Direito AdministrativoPor força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentado...Questão 457941205053920Direito AdministrativoPara que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...Questão 457941205057050Direito AdministrativoLicitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de pr...Questão 457941205061165Direito AdministrativoA eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.Questão 457941205064254Direito AdministrativoA caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.