A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, pa...

Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatário de contrato com a Administração.

A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.

Quando a atividade administrativa é exercida diretamente por pessoas jurídicas de direito público, como as fundações públicas de direito público, cons...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos ad...

Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.

O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestaçã...

O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades defi...