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Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
O licitante é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licit...
Em regra, até a primeira quinzena de maio de cada exercício, as organizações públicas devem elaborar seus planos de contratações anuais, os quais cont...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demo...
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de seu início e inclui-se o dia de seu vencimento.
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade adminis...
É dispensada a autenticação de cópia de documento, cabendo ao assistente administrativo atestar a autenticidade.
Todo abuso de poder é ato ilegal.
São exemplos de atos administrativos punitivos: