Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205070951No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentem...1457941205070951Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRMV-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarNo exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003566Direito AdministrativoDiálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com lici...Questão 457941205006783Direito AdministrativoUma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na exigência legal de comprovaçã...Questão 457941205007596Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos di...Questão 457941205026449Direito AdministrativoÉ dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidad...Questão 457941205039672Direito AdministrativoO cancelamento do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cada...Questão 457941205048002Direito AdministrativoNo que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas med...Questão 457941205065232Direito AdministrativoA possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa-fé retira parte...Questão 457941205065578Direito AdministrativoAs terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, q...Questão 457941205066348Direito AdministrativoNo que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.Somente ao prim...Questão 457941205067533Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e...