O cancelamento do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o mes...

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do...

A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da...

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado está descrito como ato de improbidade ...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Para os fins da mencionada Lei, considera-se en...

A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo direito brasileiro.

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...

As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos...

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de...

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de lic...