Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Para os fins da m...

Em determinado pregão eletrônico, os licitantes apresentam suas propostas de forma sigilosa, sendo os valores revelados apenas em momento específico d...

O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, indepe...

É inexigível a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se v...

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individua...

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a serem observados nos processos administ...

O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

A Administração Pública é executora, pois ela pode ser direta ou indireta, centralizada ou descentralizada.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas t...