Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços na...

O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, t...

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade ...

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for...

O herdeiro daquele que causar danos ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-los até o limite do valor da herança.

A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...