O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Im...

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sid...

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe precisou realizar a aquisição de cinco veículos para servirem de viaturas oficiai...

A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral...

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80.A compe...

As atividades administrativas internas, indispensáveis à instauração da disputa, serão realizadas na sede da repartição interessada.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

As orientações normativas, as súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administ...

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela p...

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competê...