As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a ...

A notícia de uma possível infração disciplinar poderá decorrer exclusivamente de representação formal de qualquer interessado.

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Celebrar parcerias da Administr...

Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a res...

Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

Um órgão público deseja realizar licitação para contratação de obra no valor de R$ 2.000.000,00.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o órgão de que tra...

As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle intern...