Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contrata...

O exercício da função pública está diretamente relacionado às atribuições legais do agente público. Por essa razão, o simples desempenho das suas ativ...

O processo disciplinar somente se instaura mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Quanto maior for a subjetividade das normas e dos princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial.

Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...

Somente ao primeiro tesoureiro cabe subscrever as certidões, carteiras profissionais, notificações de multas e imposições de penalidades emitidas ou a...