Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205007596Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale...1457941205007596Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.AO administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.BO administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.CO administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.DO dever de agir com lealdade e boa-fé aplica-se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.EO direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258485Direito AdministrativoCaso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou e...Questão 457941205012940Direito AdministrativoO ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da d...Questão 457941205036962Direito AdministrativoA ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.Questão 457941205037125Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais co...Questão 457941205047322Direito AdministrativoQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta. Caso não l...Questão 457941205052245Direito AdministrativoSem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o ato administrativo é ineficaz.Questão 457941205061822Direito AdministrativoA extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo ...Questão 457941205064094Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.Questão 457941205064253Direito AdministrativoO empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.Questão 457941205075282Direito AdministrativoConsidere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento...