Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205012940O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado,...1457941205012940Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasO ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008669Direito AdministrativoConsiderando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assi...Questão 457941205014346Direito AdministrativoO poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.Questão 457941205016720Direito AdministrativoO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...Questão 457941205044248Direito AdministrativoA regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulame...Questão 457941205047238Direito AdministrativoConsidera-se como diálogo competitivo a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza...Questão 457941205056723Direito AdministrativoA Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-fune...Questão 457941205066435Direito AdministrativoRespeitadas a hierarquia e a legislação, as decisões do Plenário são soberanas e sua direção cabe ao presidente do CRQ-IV.Questão 457941205075324Direito AdministrativoAs situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.Questão 457941205084624Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a ...Questão 457941205085638Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgã...