Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior ...

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração ...

A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura da administração pública direta.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, n...

Com vistas a preservar a imparcialidade do administrador, o processo administrativo se inicia e se desenvolve sempre por iniciativa das partes.

A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, p...

Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do admini...