Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Após as alte...

A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribui...

O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função...

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe...

Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.

A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.

Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,...

Os atos processuais, realizados no processo administrativo ético-disciplinar, serão públicos e deverão ocorrer apenas durante o dia, observadas as dis...