Os atos processuais, realizados no processo administrativo ético-disciplinar, serão públicos e deverão ocorrer apenas du...

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá...

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...

O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.

O concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maio...

Com relação à Lei Federal n.o 14.133/2021, os bens e os serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital...

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingido...

Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...

O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...