Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no p...

O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

O profissional, quando for proprietário, ou quando estiver na condição de supervisor, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas ...

A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriame...

No planejamento de uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação, deve o analista responsável elaborar o estudo técnico prelim...

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de adv...

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos admin...

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de...

O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar inter...