Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo admini...

Nos contratos administrativos, a contingência ordinária ou empresarial da contratada refere-se aos riscos inerentes à própria atividade empresarial, d...

A fiscalização de contratos administrativos limita-se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

O herdeiro daquele que causar danos ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-los até o limite do valor da herança.

As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerado...

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, estando ass...

O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será atingido pela punição disciplinar...