A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser...

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a...

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com ...

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.º 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjeti...

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia de...

Constitui mero ato administrativo depósito efetuado em garantia para a execução de um contrato.

Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular, que permite assegurar o conhecimento de informações constante...