O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio ...

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999...

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências ...

O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de...

Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa lici...

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos d...

Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a co...

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...