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Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe máximo na unidade.
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...
A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribui...
Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.
João, servidor recém-empossado no CRO-AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da ...
Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens.I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu c...
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.
O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seu...
A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para execu...
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática ...
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.