Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205078262Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta ...1457941205078262Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.CO herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.DO fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.EOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994054Direito AdministrativoApenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.Questão 457941205003613Direito AdministrativoA designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei...Questão 457941205013569Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena...Questão 457941205018439Direito AdministrativoA demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.Questão 457941205024042Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...Questão 457941205052091Direito AdministrativoA existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públic...Questão 457941205056593Direito AdministrativoDescentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da Administração Pública.Questão 457941205063008Direito AdministrativoO ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...Questão 457941205075220Direito AdministrativoSuponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que prov...Questão 457941205076789Direito AdministrativoSegundo a lei de licitações, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desd...