É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remunera...

O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo de Estado adotado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade constitui decisão

A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administ...

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também serão observados os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e...

A demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ress...

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

Em até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, o interessado poderá requerer revisão do processo ético-disciplinar com base em fato no...

O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...